Legislação

A falta de informação e desconhecimento dos Direitos constitui-se na  a maior barreira na conquista da plena cidadania e inclusão social das pessoas com deficiência e idosos.

Neste espaço você poderá consultar a legislação federal, as normas da ABNT, bem como diversos documentos, nacionais e internacionais referentes a área da deficiência, além do Estatuto do idoso.

Constituição

O tema deficiência está presente na constituição:

  • arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, §4º, I, 201, §1º, 203, IV, V, 208, III, 227, 1º, II, §2º, 244

Consulte a constituição na íntegra no link:

Legislação Federal

  • Leis, Decretos e a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU:

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/legislacao-0

  • Legislação e Portarias Plano Nacional Viver Sem Limite:

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/viver-sem-limite/legislacao

  • Normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/normas-abnt

Declarações e documentos nacionais e internacionais

Carta de Santos

  • Redigida durante o Encontro de Países Lusófonos para a Divulgação e a Implementação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pela ONU – Santos, SP, 14 de setembro de 2008.

Carta de Santos.pdf

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes

  • Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/75.

Declaração.pdf

Declaração de Cave Hill

  • Declaração adotada unanimemente durante o Programa Regional de Capacitação de Líderes, da Organização Mundial de Pessoas com Deficiência (Disabled Peoples’ International – DPI), que se realizou na Universidade das Índias Ocidentais, em 1983.

Cave Hill.pdf

Declaração de Washington

  • Líderes do Movimento de Direitos das Pessoas com Deficiência e de Vida Independente dos 50 países participantes da Conferência de Cúpula “Perspectivas Globais sobre Vida Independente para o Próximo Milênio”, realizada em 21 a 25 de setembro de 1999.

Washington.pdf

Declaração de Sapporo

  • Aprovada no dia 18 de outubro de 2002 por 3.000 pessoas, em sua maioria com deficiência, representando 109 países, por ocasião da 6ª Assembléia Mundial da Disabled Peoples’ International – DPI, realizada em Sapporo, Japão.

Sapporo.pdf

Declaração de Salamanca

  • Sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial Salamanca de 7 a 10 de junho de 1994.

Universidade de Salamanca.pdf

Declaração de Quito

  • Representantes designados pelos Governos do Hemisfério reunidos em Quito, Equador, de 9 a 11 de abril de 2003 no Seminário e Oficina Regional das Américas.

Quito.pdf

Declaração de Pequim

  • Reunião em Pequim, nos dias 10 a 12 de março de 2000, a fim de desenvolver uma estratégia para o novo século visando à participação plena e igualdade das pessoas com deficiência.

Pequim.pdf

Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão

  • Aprovada em 5 de junho de 2001 pelo Congresso Internacional ” Sociedade Inclusiva” , realizado em Montreal, Quebec, Canadá.

Montreal.pdf

Declaração de Manágua

  • 3 de dezembro de 1993, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência declarado pelas Nações Unidas.

Managuá.pdf

Declaração de Madri

  • Aprovada em Madri, Espanha, em 23 de março de 2002, no Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência, comemorando a proclamação de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

Madrid.pdf

Declaração de Guatemala

  • Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de

Guatemala.pdf

Declaração de Direitos do Deficiente Mental

  • Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1971 .

Direitos do Deficiente Mantal.pdf

Declaração de Dakar

  • Reunião dos participantes da Cúpula Mundial de Educação em Dakar em Abril de 2000.

Dakar.pdf

Declaración de Cartagena de Indias

  • A conferência aconteceu em 1992, na Colômbia.

Colômbia.pdf

 

Declaração de Caracas

  • Primeira Conferência da Rede Ibero-Americana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias, reunida em Caracas, entre os dias 14 e 18 de outubro de 2002.

Carta de Caracas.pdf 

 Estatuto do Idoso, Lei 10741 de 1 de outubro de 2003

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